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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos
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Legislación / Proyectos de
Ley / Documentos
1)
MERCOSUR,
Grupo Mercado Común, Acta Nº 04/18, CXª GMC, Montevideo, Uruguay, 7 y 8
de noviembre
de 2018
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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2)
MERCOSUR, Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 06/18, CLXIª CCM, Montevideo, Uruguay, 25 y 26 de octubre de
2018
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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3)
MERCOSUR, Comisión de
Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 07/18, CLXIIª CCM, Montevideo, Uruguay, 20 y 21 de noviembre de
2018
a.
Acta:
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b.
Reunión:
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4)
Brasil, noticia: “Brasil
e EUA
discutem melhorias regulatórias que geram desburocratização,
simplificação e
redução de custos no comércio exterior. (Brasília, 5 de dezembro) - A
Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior realizou nesta
quarta-feira, no MDIC, em Brasília, uma reunião bilateral com
representantes do
governo norte-americano sobre boas práticas regulatórias. A reunião de
trabalho
é resultado das atividades previstas no Memorando de Entendimento,
assinado em
agosto deste ano entre Camex, a subchefia de Análise e Acompanhamento
de
Políticas Governamentais da Casa Civil (SAG), do lado brasileiro; e
pelo
Departamento de Comércio (DoC) e pelo Office of Information and
Regulatory
Affairs (OIRA), do lado norte-americano” (para seguir leyendo, click aquí)
5)
Brasil,
CAMEX, RESOLUÇÃO Nº 82, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2018, Consolida
as
resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa
Comum,
de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016
6)
Brasil,
CAMEX, RESOLUÇÃO
Nº 90, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, Estabelece
boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que
afetam o
comércio exterior
7)
Brasil,
Receita
Federal do Brasil, Instrução Normativa 1846/18, Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos
acordos e das
convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da
renda de
que o Brasil seja signatário,
DOU 29/11/18
8)
Brasil,
Receita
Federal do Brasil, Instrução
Normativa
1847, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017,
que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle
aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução
Normativa SRF nº
611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização da
declaração
simplificada na importação e na exportação., DOU
29/11/2018
9)
Uruguay,
Decreto
383/018 - Dispónese la incorporación al ordenamiento jurídico interno
de la
Resolución 12/14 del Grupo Mercado Común del MERCOSUR, sobre "Garantía
en
una Operación de Tránsito Aduanero Internacional", 19/11/18, DO
26/11/18, click aquí
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